Desembargador Mauro Martins cunhado No Further um Mistério

"Art. 11. Na ação que possua por objeto este cumprimento de obrigação de criar ou não tomar, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou do cominaçãeste do multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente por requerimento do autor".

..adivinhem o primeiro link que ele escondeu? O portal da transparência (obrigado através Lei Complementar 131 - Lei da Transparência)...está valendo um prêmio pra quem encontrar o link...na verdade, o professor por educaçãeste física tuiteiro está brincando por "onde está o Wally?" com o portal da transparência e com toda a populaçãeste...este ministé especialmenterio público poderia, por vez em quando, acordar e trabalhar...

b) a partir do recebimento da presente recomendaçãeste, abstenham-se de nomear vizinhos que sejam cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade por quaisquer DE vizinhos ocupantes Destes cargos de Prefeito, vice-Prefeito, secretários municipais, chefe do gabinete, Procurador do Município, Vereadores ou por cargos por direção, chefia ou do assessoramento, para cargos em comissão, funções gratificadas ou do qualquer ESTILO contratadas com concurso público, salvo quando a pessoa a ser nomeada já seja funcionária pública efetiva cujo cargo do origem seja do nível do escolaridade compatível com a qualificação exigida para o exercício do cargo comissionado ou função gratificada;

Daniel tais como cientista político e responsável pelo BLOG EM DESTAQUE deveria ter Muito mais cuidado em postar textos de outros meios do comunicaçãeste.

Isso se faz por incessante estudo e reflexãeste ética”[2]. Qualquer de que seja a posiçãeste escolhida, é impossível não crer que este fenômeno por “legalização da ética” não está ocorrendo.

É bem verdade que a boa-fé Pode vir a denotar uma ideia embasada, mal, pelo Direito Civil material. Na verdade, a óptima-fé não é um vetor cognoscível unicamente pelo plano material. Esbarra ela no aspecto processual, e atinge o Juiz. À essa conclusãeste chega, embora indiretamente, Antônio Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro, que, após tomar um apanhado global do toda e qualquer mençãeste do instituto da excelente-fé pelo Código Civil Português (passando através respectiva Parcela Geral; pelo Direito DE Obrigações; pelo Direito DE Coisas; pelo Direito da família e pelo Direito das sucessões), arremata: “a consideraçãeste destes preceitos [legais] permite intuir uma diversidade do significados, pelo este site menos aparente, da excelente fé”[78].

50 - Urge, logo, a propositura da presente Proceder para, para além do declarar parcialmente inconstitucional a Lei Municipal n. 776/2007, proporcionar este saneamento do quadro do privada do Executivo e do Legislativo por Tocantinópolis, assegurando aos seus munícipes este direito do acesso ao serviço público, independentemente, da tua origem genfoitica, aplacando-se, finalmente, ESTES focos do clientelismo e as negociatas nos provimentos Destes cargos em comissãeste e nas contratações temporárias, qual ainda teimam em se criar presentes. III.III - DA NULIDADE Por ATOS INCONSTITUCIONAIS – DECLARAÇÃO INCIDENTAL Utilizando EFEITOS EX TUNC

Aprecie a documentaçãeste referida hoje pela Perereca e, logo depois, a lista por assessores especiais já nomeados, atualizada até Este momento, 02 de marçeste:

Isto é 1 tapa na cara Destes servidores concursados qual lutam por 1 salário digno e que chegam pelo meio do mês e não possui Muito mais nunca este dinheiro do ônibus para trabalhar.

Se você acha de que esta publicação nãeste está de pacto com as regras abaixo, por benefício informe-nos.

73 - A partir Destes fatos narrados, percebe-se que este representante do Município e da Câmara Municipal do Tocantinópolis vêm perpetrando lesão irreparável ao patrimônio (material e imaterial) da Administração Pública e à própria Juiz Mauro Martins nepotismo consecuçãeste material do interesse público da comunidade.

Se o juiz possui uma responsabilidade que transcende seu tribunal e AS SUAS causas, abrangendo toda a instituiçãeste judicial, a ele é imposto o dever de denunciar ante quien corresponda losincumplimientos graves em los que puedemincurrir sus colegas (art. 45) [72].

5 Todavia, a ser expressão do estudo técnico jurídico, o presente manejorefregatráfego nãeste Pode vir a adotar tais como conceito impressões sociais, impregnadas do subjetivismo e afastadas do qualquer amparo no Direito Positivo. Assim sendo, desde já se rechaça a conotaçãeste depreciativa que envolve o tema do nepotismo, para qual se proceda a uma análise o Muito mais imparcial possível do seus aspectos, qual é o objeto do presente produção. 3 A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal 3.1 Aspectos formais Originalmente, as Súmulas Vinculantes foram previstas na Constituição da República, por meio da Emenda Constitucional nº 45/04, saiba como instrumento de pacificaçãeste de controvfoirsias jurisprudenciais, emanando do reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal Acerca alguma matfoiria constitucional. Disciplinada pelo art. 103-A da Constituiçãeste da República, a Súmula Vinculante foi regulamentada pela Lei nº /2006, utilizando período de vacatio legis por três meses, logo, em pleno vigor a partir de 19 por março por A previsão constitucional restou Nesse caso expressa: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, do ofício ou por provocaçãeste, mediante decisão do 2 deterços dos seus membros, após reiteradas decisões A respeito de matéria constitucional, aprovar súmula de que, a partir de sua própria publicaçãeste na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administraçãeste pública direta Mais ajuda ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, natural como proceder à tua revisãeste ou cancelamento, na MANEIRA estabelecida em lei.

63 - Com efeito, como restou asseverado por manifestações da Ciência Constitucional e da Jurisprudência, a Constituição veda, através de seus princípios administrativos basilares, a prática do Nepotismo, nos moldes delineados acima.

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